Venda de animais no Mercado Central pode estar com os dias contados

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Comércio de animais no Mercado Central: gaiolas sujas, superlotadas, sem ventilação e espaço adequados . Foto: Euler Junior/Estado de Minas
Comércio de animais no Mercado Central: gaiolas sujas, superlotadas, sem ventilação e espaço adequados . Foto: Euler Junior/Estado de Minas

Enfim, o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte pode ser proibido definitivamente. É o que pretende o Ministério Público de Minas Gerais que entrou com ação civil pública e teve liminar concedida pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. A medida prevê a proibição da entrada de novos animais  e a retirada planejada dos ali existentes, em até 10 dias. Em caso de descumprimento, os comerciantes estão sujeito a multa de R$ 10 mil. Caberá ao município monitorar todo o processo. “Estou muito feliz com essa notícia, é uma grande conquista. Somos todos contra os maus-tratos”, declarou o deputado Noraldino Junior, presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da ALMG. A ação impetrada na última quinta-feira, 3, prevê a cassação de todos os alvarás de funcionamento dos comerciantes que fazem as vendas dos animais, e indenização por danos materiais e morais coletivos contra o meio ambiente, consumidor e saúde pública no valor de R$ 1 milhão.

Feito mercadorias – como de fato são tratados pelos comerciantes do local – e não como seres vivos, os animais comercializados no Mercado Central são postos uns sobre os outros dentro de gaiolas minúsculas, e o nível de contaminação de doenças é altíssimo, tendo em vista que animais saudáveis tem contato direto com fezes e urina de animais doentes, e convivem em ambientes com pouca higienização e sem ventilação adequada. “Os animais que chegam às lojas do Mercado Central, além de a maioria não ter procedência, são abrigados em gaiolas já utilizadas por outros bichos sem que estas sejam devidamente desinfetadas com cloro”, afirma o veterinário Gilson Dias Rodrigues. Com isso, doenças extremamente contagiosas como a parvovirose e a cinomose são espalhadas através do contato com os dejetos dos animais e secreções, e até mesmo pelo ar, contaminando todos os alimentos do local, inclusive os que possuem o carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) que garante a qualidade do produto. “Desde o ano passado venho lutando para comprovar tais problemas. Após várias reuniões, foi entregue laudo técnico ao promotor de Defesa do Consumidor, Rodrigo Filgueira, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Bruno Alexander Vieira Soares, à promotora de Justiça, Lilian Marotta, e aos promotores do Gedef (Grupo Especial de Defesa da Fauna) que nos auxiliaram no caso”, disse o deputado. Mesmo que a liminar seja revogada pelo Tribunal de Justiça,  a medida foi um grande passo em defesa dos animais em Minas Gerais. Contudo, o destino dos animais é a maior preocupação no momento, afinal, para onde serão encaminhados em tão pouco tempo?

Acima da lei

Segundo a Constituição Federal de 1998, artigo 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. A liberdade de expressão é direito de qualquer indivíduo de manifestar livremente suas ideias, opiniões e pensamentos, sem medo de censura ou retaliações. É um conceito fundamental nas democracias, previsto também na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. No entanto, em Belo Horizonte (MG), parece que as leis não se aplicam a todos. No último dia 12 de junho, um grupo de manifestantes que atuam na defesa dos animais e protestam contra os maus-tratos no Mercado Central, foram informados pela Polícia Militar (PM) da existência de ofício expedido pela Justiça proibindo a manifestação. O documento estabelecia multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. “Essa é uma curva da lei que proíbe manifestações democráticas. Por outro lado, é uma curva que tem permitido o comércio de alimentos perto de locais com animais”, disse o veterinário Gilson Dias Rodrigues. Há três anos, no dia 10 de novembro de 2013, um grupo de ativistas que se dirigiu em manifestação pacífica ao Mercado, também foi informado que os dirigentes do local tinham conseguido uma liminar  – em menos de uma semana – proibindo sua aproximação. “O detalhe é que o evento só ocorreu após autorização prévia de todos os órgãos competentes, considerando que segundo a constituição brasileira, é livre a manifestação do pensamento”, diz a veterinária Marcela Ortiz.

O mais curioso é que, em 15 de janeiro de 2015 foi aprovada e publicada lei que proíbe a venda e exposição de animais em vitrines e gaiolas em estabelecimentos comerciais, como pet shops, clínicas veterinárias, parques de exposições e feiras agropecuárias. E o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução 1069/2014, considerando que a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais em estabelecimentos comerciais afeta o bem-estar animal.

 

Veja o depoimento de vários especialistas da área:

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